Pedro Guillermo Altamira — Polícia e Poder de Polícia
Obra clássica do direito administrativo argentino, dedicada ao estudo da atividade policial administrativa e do poder de polícia, institutos fundamentais para compreender as atribuições do Estado na regulamentação dos direitos individuais em benefício do interesse público. Altamira distingue a função administrativa de polícia do poder de polícia entendido como faculdade legislativa destinada a impor limitações razoáveis em matéria de segurança, salubridade, moralidade e bem-estar geral. O autor analisa os fundamentos constitucionais, a evolução doutrinária e as aplicações práticas dessas competências no âmbito nacional, provincial e municipal. Trata-se de uma referência importante para o estudo do direito público argentino e das limitações jurídicas às liberdades individuais.
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