Contrato de obra pública
Brochura
Autor: MARTÍNEZ, HERNÁN
1ª ed. - 2025 - 452 p.
Confrontado com a legislação nacional e as legislações provinciais. Sistemas de contratação. A Administração Pública. O contratado. Consentimento, objeto, preço e forma. A questão em torno da finalidade. Execução das obras. Alterações contratuais. Certificado de obra pública. Extinção do contrato. Regime tributário. Jurisdição contencioso-administrativa.
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